HC 660876 - DECISAO

HC 660876 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequada a via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo/data-base para a concessão de saída temporária e trabalho externo.

Parties
Paciente: TIAGO FERNANDO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo +1 more

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Parties

TIAGO FERNANDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 Efeito da prática de falta grave sobre a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequada a via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo/data-base para a concessão de saída temporária e trabalho externo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita
  • Determina-se que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave