HC 674101 - DECISAO

HC 674101 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDSON CANUTO BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON CANUTO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se