HC 674074 - DECISAO

HC 674074 - DECISAO

Aliminar foi indeferida porque o tema não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual o STJ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO CASTRO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Competência Para Apreciação

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Parties

LUIS FERNANDO CASTRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Aliminar foi indeferida porque o tema não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual o STJ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.