HC 673935 - DECISAO

HC 673935 - DECISAO

Embora o magistrado tenha apontado periculum libertatis pela reincidência e pela quantidade/natureza da droga apreendida, a fundamentação foi considerada insuficiente e não individualizada para justificar a prisão preventiva; diante de que o delito não envolveu violência e a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos, aplica-se o princípio da proporcionalidade e a regra de subsidiariedade das restrições pessoais, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCIELI APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FRANCIELI APARECIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da condição de mãe de filhos menores como elemento para a proporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

Embora o magistrado tenha apontado periculum libertatis pela reincidência e pela quantidade/natureza da droga apreendida, a fundamentação foi considerada insuficiente e não individualizada para justificar a prisão preventiva; diante de que o delito não envolveu violência e a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos, aplica-se o princípio da proporcionalidade e a regra de subsidiariedade das restrições pessoais, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.