HC 674339 - DECISAO

HC 674339 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o mandamus impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido esgotamento da jurisdição na instância ordinária; conhecer a impetração implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS JUNIOR CAVALCANTI DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Ataque a Decisão Monocrática De Desembargador Do Tribunal De Origem Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUCAS JUNIOR CAVALCANTI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Ataque a Decisão Monocrática De Desembargador Do Tribunal De Origem Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico como prova

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o mandamus impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido esgotamento da jurisdição na instância ordinária; conhecer a impetração implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Não conhecer do habeas corpus