RHC 147413 - DECISAO

RHC 147413 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de sentença proferida no processo principal após a interposição do writ; como o recorrente não juntou o novo título judicial aos autos para demonstrar que a sentença não trouxe fundamentos novos e diversos que substituam o decreto prisional impugnado, não há condição para continuidade do habeas corpus. Ademais, com o encerramento da instrução e a superveniência de sentença, a alegação de excesso de prazo restou superada, nos termos da Súmula 52/STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: KEVANY SANTOS GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito: Julgo Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, COVID 19 (risco De Contaminação), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa COVID 19 (risco De Contaminação) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prejudicialidade Por Sentença Superveniente +2 more

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Parties

KEVANY SANTOS GOMES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito: Julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa após encerramento da instrução
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus que busca revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de sentença proferida no processo principal após a interposição do writ; como o recorrente não juntou o novo título judicial aos autos para demonstrar que a sentença não trouxe fundamentos novos e diversos que substituam o decreto prisional impugnado, não há condição para continuidade do habeas corpus. Ademais, com o encerramento da instrução e a superveniência de sentença, a alegação de excesso de prazo restou superada, nos termos da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
  • Publique-se