HC 674301 - DECISAO

HC 674301 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a afronta ao entendimento consolidado na Súmula 691/STF e na jurisprudência (HC 486.900/SP); por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIQUE PAVANELO CARDOSO; Paciente: JOSÉ MARCOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

CAIQUE PAVANELO CARDOSO

Paciente

JOSÉ MARCOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por relator de tribunal local
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer
  3. 3 verificação de manifesta ilegalidade em juízo sumário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a afronta ao entendimento consolidado na Súmula 691/STF e na jurisprudência (HC 486.900/SP); por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.