HC 663773 - DECISAO

HC 663773 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal a ser reparado: o Tribunal local fundamentou a substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) com base na discricionariedade do juiz sentenciante, na aplicabilidade do art. 44, §2º do CP e na orientação especial dos crimes de trânsito (art. 312-A do CTB) e na jurisprudência e súmula do STJ que, em casos cominados cumulativamente, desaconselham a substituição por multa.

Parties
Paciente: LAERCIO DE VARGAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Pena De Multa, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Súmula 171/stj
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Pena De Multa Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor +1 more

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Parties

LAERCIO DE VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa em crimes de trânsito
  2. 2 aplicação do art. 44, §2º do Código Penal
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 312-A da Lei n. 9.503/1997 (CTB)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal a ser reparado: o Tribunal local fundamentou a substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) com base na discricionariedade do juiz sentenciante, na aplicabilidade do art. 44, §2º do CP e na orientação especial dos crimes de trânsito (art. 312-A do CTB) e na jurisprudência e súmula do STJ que, em casos cominados cumulativamente, desaconselham a substituição por multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.