HC 668483 - DECISAO

HC 668483 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão que concedeu prisão domiciliar ocorreu após a impetração do habeas corpus e, ademais, a alegada fuga não modifica a conclusão sobre a fixação do regime inicial semiaberto, nem autoriza a rediscussão via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ENOR BARTIKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Regime Prisional Prisão Domiciliar Erro Material

Case Brief

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Parties

ENOR BARTIKOSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material sobre informação de fuga versus prisão domiciliar
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto e possibilidade de regressão na execução penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão que concedeu prisão domiciliar ocorreu após a impetração do habeas corpus e, ademais, a alegada fuga não modifica a conclusão sobre a fixação do regime inicial semiaberto, nem autoriza a rediscussão via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.