HC 674381 - DECISAO

HC 674381 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por preclusão: o writ foi impetrado muito tempo após o julgamento da apelação e do trânsito em julgado do acórdão, de modo que as nulidades e teses revisionais deveriam ter sido arguidas oportunamente por meio dos recursos próprios, não sendo o habeas corpus a via adequada para revisão probatória ou declaração difusa de inconstitucionalidade; assim não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: IRINEU BATISTA DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Qualificadora De Motivo Torpe, Causa De Diminuição De Pena (domínio De Violenta Emoção)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidade Qualificadora De Motivo Torpe Causa De Diminuição De Pena (domínio De Violenta Emoção)

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Parties

IRINEU BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante do longo decurso temporal e da preclusão
  2. 2 Possibilidade de afastamento da qualificadora de motivo torpe
  3. 3 Reconhecimento da causa de diminuição de pena por domínio de violenta emoção (art. 121, §1º, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por preclusão: o writ foi impetrado muito tempo após o julgamento da apelação e do trânsito em julgado do acórdão, de modo que as nulidades e teses revisionais deveriam ter sido arguidas oportunamente por meio dos recursos próprios, não sendo o habeas corpus a via adequada para revisão probatória ou declaração difusa de inconstitucionalidade; assim não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.