HC 670521 - ACORDAO

HC 670521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, além de o habeas corpus não ser via adequada para substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante, não se vislumbrou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (aproximação factual do flagrante, apreensão de aproximadamente 2.107,7 g de cocaína, indícios veementes de autoria), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando risco real de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: BRENO OLIVEIRA DA COSTA; Corréu: ELESSANDRO PANTOJA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus e da custódia preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

BRENO OLIVEIRA DA COSTA

Paciente

ELESSANDRO PANTOJA NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis, art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de gravidade concreta e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, além de o habeas corpus não ser via adequada para substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante, não se vislumbrou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (aproximação factual do flagrante, apreensão de aproximadamente 2.107,7 g de cocaína, indícios veementes de autoria), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando risco real de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus e da custódia preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente