HC 640866 - DECISAO

HC 640866 - DECISAO

Verificado excesso na primeira fase e na fração de aumento pela falta de individualização das circunstâncias judiciais, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 6 anos e 600 dias-multa (crime de associação), ajustou-se a elevação por reincidência para 1/6 na segunda fase, formando 7 anos e 700 dias-multa, manteve-se o aumento de 1/6 na terceira fase por interestadualidade, resultando na pena final de 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa; por tais motivos a ordem foi concedida para redimensionar a pena nos termos expostos.

Parties
Paciente: Renato de Souza Rocha; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria, Individualização Da Pena, Excesso Na Reprimenda, Redimensionamento Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Individualização Da Pena Excesso Na Reprimenda Redimensionamento Da Pena

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Parties

Renato de Souza Rocha

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 excesso na dosimetria (primeira fase e fração de aumento)
  3. 3 quantificação da elevação por reincidência na segunda fase

Ratio Decidendi

Verificado excesso na primeira fase e na fração de aumento pela falta de individualização das circunstâncias judiciais, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 6 anos e 600 dias-multa (crime de associação), ajustou-se a elevação por reincidência para 1/6 na segunda fase, formando 7 anos e 700 dias-multa, manteve-se o aumento de 1/6 na terceira fase por interestadualidade, resultando na pena final de 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa; por tais motivos a ordem foi concedida para redimensionar a pena nos termos expostos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 816 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.