HC 636747 - ACORDAO

HC 636747 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar negativa de autoria que demanda revolvimento probatório; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do crime, modus operandi (vitima degolada) e pela fuga do réu, evidenciando risco à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; e a alegação de excesso de prazo constitui inovação recursal não suscitada no writ.

Parties
Agravante/impetrante: GUILHERME DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Excesso De Prazo Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Autoria Excesso De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE JESUS SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reexame de negativa de autoria que exige revolvimento fático-probatório
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução como inovação recursal vedada no agravo regimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar negativa de autoria que demanda revolvimento probatório; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do crime, modus operandi (vitima degolada) e pela fuga do réu, evidenciando risco à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; e a alegação de excesso de prazo constitui inovação recursal não suscitada no writ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.