HC 670772 - DECISAO

HC 670772 - DECISAO

Concede-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prática de falta grave não interrompe o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo; assim, a alteração da data-base determinada pelo Tribunal de origem não deve acarretar a interrupção desses prazos.

Parties
Paciente: VALMIR ALTAIR DOICO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Ordem Concedida (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem ex officio para declarar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompe o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base Para Benefícios, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Para Benefícios +1 more

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Parties

VALMIR ALTAIR DOICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Ordem Concedida (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo (data-base) para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a fuga do estabelecimento penal configura falta grave nos termos do art. 50 da Lei n. 7.210/84
  3. 3 Se deve ser aplicada regressão de regime e nova contagem do prazo a partir da data de recaptura

Ratio Decidendi

Concede-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prática de falta grave não interrompe o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo; assim, a alteração da data-base determinada pelo Tribunal de origem não deve acarretar a interrupção desses prazos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem ex officio para declarar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompe o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o prazo para concessão da saída temporária e trabalho externo.