HC 674332 - DECISAO

HC 674332 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a inicial do habeas corpus não veio acompanhada da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Respondente: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

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Parties

Tribunal a quo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a inicial do habeas corpus não veio acompanhada da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.