HC 672389 - DECISAO

HC 672389 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui pretensão revisional após o trânsito em julgado da condenação, não estando inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal (CF, art.105,I,e); além disso, não há patente ilegalidade que permita atuação ex officio e a matéria relativa ao regime inicial e à substituição da pena não foi suscitada nas razões do recurso de apelação, estando, portanto, preclusa, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Prisional, Substituição De Pena, Homicídio Culposo No Trânsito
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Parties

ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, §3º do Código Penal
  3. 3 Necessidade de razões adequadas para escolha de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui pretensão revisional após o trânsito em julgado da condenação, não estando inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal (CF, art.105,I,e); além disso, não há patente ilegalidade que permita atuação ex officio e a matéria relativa ao regime inicial e à substituição da pena não foi suscitada nas razões do recurso de apelação, estando, portanto, preclusa, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ nesta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se