HC 674174 - DECISAO

HC 674174 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao verbete sumular; portanto, sendo ausente manifesta ilegalidade e pendente exame pelo tribunal local, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO JUNIO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Pandemia (covid 19)

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Parties

CARLOS ANTONIO JUNIO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao verbete sumular; portanto, sendo ausente manifesta ilegalidade e pendente exame pelo tribunal local, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.