HC 674421 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.
- Parties
- Paciente: MATHEUS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19
Case Brief
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Parties
MATHEUS GONCALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 análise preliminar da existência de ilegalidade manifesta
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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