HC 669183 - ACORDAO

HC 669183 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque (i) o relator possui competência para decidir monocraticamente habeas corpus em hipóteses de jurisprudência pacífica, afastando nulidade por ausência de prévia vista ao MPF; e (ii) diante da omissão da Lei nº 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impõe‑se a analogia in bonam partem para aplicar o art. 112, inciso V, da LEP, fixando o percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Lei De Execução Penal Art. 112, Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Nulidade Por Ausência De Vista Ao Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Lei De Execução Penal Art. 112 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática do relator antes da manifestação do Ministério Público em habeas corpus
  2. 2 incidência do art. 112, V, da LEP para reincidência não específica após a Lei 13.964/2019
  3. 3 uso da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa em benefício do réu

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque (i) o relator possui competência para decidir monocraticamente habeas corpus em hipóteses de jurisprudência pacífica, afastando nulidade por ausência de prévia vista ao MPF; e (ii) diante da omissão da Lei nº 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impõe‑se a analogia in bonam partem para aplicar o art. 112, inciso V, da LEP, fixando o percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo de pena do paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal