HC 674152 - DECISAO

HC 674152 - DECISAO

Por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade e por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra o indeferimento da liminar e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: EZEQUIEL WASHINGTON BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Nulidade De Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Nulidade De Provas Atuação Da Guarda Municipal Súmula 691/stf Liminar

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Parties

EZEQUIEL WASHINGTON BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria o STJ a conhecer do habeas corpus
  3. 3 Nulidade de provas coletadas por agentes da guarda municipal por ausência de atribuição

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade e por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra o indeferimento da liminar e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal