HC 670194 - DECISAO

HC 670194 - DECISAO

Por ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva — peça essencial à compreensão da alegação — não há prova pré-constituída suficiente para exame do habeas corpus, devendo a liminar ser indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Dilação Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva — peça essencial à compreensão da alegação — não há prova pré-constituída suficiente para exame do habeas corpus, devendo a liminar ser indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.