HC 674482 - DECISAO

HC 674482 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, a manifesta ilegalidade que justificaria superar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: FAGNER DOS SANTOS ALGAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

FAGNER DOS SANTOS ALGAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, a manifesta ilegalidade que justificaria superar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.