HC 673959 - DECISAO

HC 673959 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese de afastamento da agravante de reincidência por conta de processo prescrito não foi suscitada na apelação e, portanto, não foi analisada pelo Tribunal a quo; o suposto vício implicaria inovação da matéria analisável em sede de embargos, violando o princípio tantum devolutum quantum appellatum e configurando supressão de instância, razão pela qual não se conhece do pedido no writ.

Parties
Paciente: Eduardo Antônio Ronsani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante De Reincidência, Prescrição, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Reincidência Prescrição Supressão De Instância Liminar

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Parties

Eduardo Antônio Ronsani

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Consideração de processo atingido pela prescrição para reconhecimento da reincidência
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para matéria não examinada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese de afastamento da agravante de reincidência por conta de processo prescrito não foi suscitada na apelação e, portanto, não foi analisada pelo Tribunal a quo; o suposto vício implicaria inovação da matéria analisável em sede de embargos, violando o princípio tantum devolutum quantum appellatum e configurando supressão de instância, razão pela qual não se conhece do pedido no writ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ
  • Publique-se.