HC 655765 - DECISAO

HC 655765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado antes do exaurimento das instâncias ordinárias; o Tribunal de origem julgou embargos de declaração após a impetração, apresentando novos fundamentos que a defesa deverá impugnar em nova impetração específica, razão pela qual o writ é inviável neste momento.

Parties
Paciente: WILLIAM DONIZETE JORDAL DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0025935-63.2012.8.26.0344); Ministério Público: Ministério Público; Corréu Absolvido: Ewerton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (instâncias Ordinárias Não Exauridas)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Estelionato (art. 171 Cp), Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Maus Antecedentes, Crime Contra Idoso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Estelionato (art. 171 Cp) Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Maus Antecedentes +1 more

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Parties

WILLIAM DONIZETE JORDAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0025935-63.2012.8.26.0344)

Órgão Julgador

Ministério Público

Ministério Público

Ewerton

Corréu Absolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (instâncias Ordinárias Não Exauridas)

Legal Issues

  1. 1 exaurimento das instâncias ordinárias como requisito de admissibilidade do habeas corpus no STJ
  2. 2 ilegalidade da majoração da pena-base em razão de maus antecedentes apesar de situação de primariedade técnica
  3. 3 possível bis in idem na valoração da condição de vítima idosa em duas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado antes do exaurimento das instâncias ordinárias; o Tribunal de origem julgou embargos de declaração após a impetração, apresentando novos fundamentos que a defesa deverá impugnar em nova impetração específica, razão pela qual o writ é inviável neste momento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.