HC 665701 - DECISAO

HC 665701 - DECISAO

Embora a fundamentação do acórdão demonstre periculum libertatis, os elementos fáticos (quantidade não exacerbada de drogas apreendidas e demais circunstâncias do caso) não justificam, de forma individualizada e proporcional, a imposição da prisão preventiva, devendo-se priorizar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Recorrente / Ministério Público: Ministério Público Estadual; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Co Réu / Referido Nos Autos: VITOR RENATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva E Substituição Por Medidas Cautelares)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Regra Da Progressividade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Regra Da Progressividade

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Parties

VINICIUS SANTOS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Parte Recorrente / Ministério Público

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

VITOR RENATO

Co Réu / Referido Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva E Substituição Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra de progressividade das restrições pessoais

Ratio Decidendi

Embora a fundamentação do acórdão demonstre periculum libertatis, os elementos fáticos (quantidade não exacerbada de drogas apreendidas e demais circunstâncias do caso) não justificam, de forma individualizada e proporcional, a imposição da prisão preventiva, devendo-se priorizar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Ratificar a liminar e substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publicar-se e intimar-se.