HC 674151 - DECISAO

HC 674151 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manifesto e reiterativo, por ausência de refutação da fundamentação do acórdão (violação do princípio da dialeticidade), por não terem sido apresentadas razões de direito aptas a afastar a interrupção da data-base de progressão, por versar sobre matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (o que impediria apreciação direta pelo STJ por supressão de instância) e por não se tratar de causa decidida em única ou última instância, exigindo-se o prévio exaurimento da instância anterior.

Parties
Paciente: UZIAS SILVA DE PAULA; Impetrado: Desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Grave, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Exaurimento Da Instância

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Parties

UZIAS SILVA DE PAULA

Paciente

Desembargador do Tribunal a quo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal contra decisão de Desembargador
  2. 2 Cassação da penalidade de interrupção da data-base para progressão de regime em razão de falta grave
  3. 3 Manifesto descabimento por reiteração de habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manifesto e reiterativo, por ausência de refutação da fundamentação do acórdão (violação do princípio da dialeticidade), por não terem sido apresentadas razões de direito aptas a afastar a interrupção da data-base de progressão, por versar sobre matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (o que impediria apreciação direta pelo STJ por supressão de instância) e por não se tratar de causa decidida em única ou última instância, exigindo-se o prévio exaurimento da instância anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.