HC 674246 - DECISAO

HC 674246 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque restou demonstrado nos autos que o paciente deixou de cumprir as condições do regime aberto desde 6/9/2018, o que configura falta grave nos termos do art.50, V, da LEP e autoriza a não contagem do período posterior como pena cumprida e eventual regressão de regime nos termos do art.118 da LEP; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Aberto, Cumprimento De Pena, Falta Grave, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Cumprimento De Pena Falta Grave Extinção Da Punibilidade

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Parties

CARLOS ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o período de descumprimento das condições do regime aberto deve ser computado como pena cumprida
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade de súmula ou entendimento sobre livramento condicional vs. descumprimento de condições do regime aberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque restou demonstrado nos autos que o paciente deixou de cumprir as condições do regime aberto desde 6/9/2018, o que configura falta grave nos termos do art.50, V, da LEP e autoriza a não contagem do período posterior como pena cumprida e eventual regressão de regime nos termos do art.118 da LEP; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.