HC 665827 - DECISAO

HC 665827 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões apresentadas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem e a matéria exigiria dilação probatória ou reexame fático-probatório, o que importaria em supressão de instância, além de faltar prova pré-constituída suficiente para exame nesta via mandamental.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DO ROSARIO SCHNEIDER JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Prisional, Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Remessa Dos Autos, Execução Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Custódia Cautelar Supressão De Instância Prova Pré Constituída Remessa Dos Autos +1 more

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Parties

ALEX SANDRO DO ROSARIO SCHNEIDER JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para fixação de regime prisional mais gravoso
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não analisada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões apresentadas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem e a matéria exigiria dilação probatória ou reexame fático-probatório, o que importaria em supressão de instância, além de faltar prova pré-constituída suficiente para exame nesta via mandamental.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se