RHC 142769 - DECISAO

RHC 142769 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por falta de objeto, diante da informação de que o sentenciado já foi posto em liberdade em 04/03/2021, com alvará de soltura juntado em 05/03/2021, sendo aplicável o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Processo n. 202000334508)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Processo n. 202000334508)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar
  2. 2 inobservância da Recomendação CNJ n. 62/2020 diante da pandemia de covid-19
  3. 3 pedido de revogação da custódia preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por falta de objeto, diante da informação de que o sentenciado já foi posto em liberdade em 04/03/2021, com alvará de soltura juntado em 05/03/2021, sendo aplicável o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.