RHC 145605 - DECISAO

RHC 145605 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o decreto prisional estava adequadamente fundamentado na presença de indícios de participação em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, enquanto a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: ADALBERTO SAPIENCIA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO SAPIENCIA TOMAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o decreto prisional estava adequadamente fundamentado na presença de indícios de participação em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, enquanto a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.