HC 600957 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem) e por ser impertinente o processamento da revisão quando seu êxito dependeria do revolvimento da prova além das hipóteses previstas no artigo 621 da lei penal adjetiva, evitando-se assim a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CLEITON GOMES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Prova Criminal
Case Brief
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Parties
CLEITON GOMES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de ingresso no STJ
- 3 possibilidade de revolvimento da prova em revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem) e por ser impertinente o processamento da revisão quando seu êxito dependeria do revolvimento da prova além das hipóteses previstas no artigo 621 da lei penal adjetiva, evitando-se assim a supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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