HC 674493 - DECISAO

HC 674493 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por não haver prova pré-constituída suficiente nos autos (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão do Tribunal a quo), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência que exige instrução documental do habeas corpus; fundamentou-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSIANE ROSA DA PAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Corréu: LOURIN ROBERTO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Benefício, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Benefício Prova Pré Constituída

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Parties

JOSIANE ROSA DA PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

LOURIN ROBERTO CAVALCANTE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de criança de um ano
  2. 2 extensão de benefício concedido a corréu para a paciente
  3. 3 falta de peças processuais indispensáveis para análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por não haver prova pré-constituída suficiente nos autos (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão do Tribunal a quo), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência que exige instrução documental do habeas corpus; fundamentou-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.