HC 674307 - DECISAO

HC 674307 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva) que inviabiliza o exame da alegação de constrangimento ilegal, além de se tratar de reiteração de pedido já apreciado (HC 666.902/SP).

Parties
Paciente: GIOVANNI EURIPEDES DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

GIOVANNI EURIPEDES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do direito alegado (ex.: cópia do decreto de prisão preventiva)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e periculum libertatis
  3. 3 reiteração de habeas corpus já decidido nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva) que inviabiliza o exame da alegação de constrangimento ilegal, além de se tratar de reiteração de pedido já apreciado (HC 666.902/SP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.