HC 674632 - DECISAO

HC 674632 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por não ser possível conhecer da insurgência relativa a LUCAS em razão de o habeas na origem ter tratado apenas de PATRICK e por haver notícia de expedição de alvará de soltura em 9/6/2021, tornando desnecessária a medida de urgência.

Parties
Paciente: PATRICK HENRIQUESANTOS; Paciente: LUCAS CORREIA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2259446-18.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se dá curso à insurgência de LUCAS; registra-se expedição de alvará de soltura em 9/6/2021.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Alvará De Soltura, Motivação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Alvará De Soltura Motivação Da Prisão

Case Brief

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Parties

PATRICK HENRIQUESANTOS

Paciente

LUCAS CORREIA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2259446-18.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de motivação idônea para prisão preventiva do paciente PATRICK
  2. 2 Alegado excesso de prazo na custódia do paciente LUCAS
  3. 3 Impossibilidade de prosseguimento quanto a LUCAS por habeas corpus originário tratar apenas de PATRICK

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por não ser possível conhecer da insurgência relativa a LUCAS em razão de o habeas na origem ter tratado apenas de PATRICK e por haver notícia de expedição de alvará de soltura em 9/6/2021, tornando desnecessária a medida de urgência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se dá curso à insurgência de LUCAS; registra-se expedição de alvará de soltura em 9/6/2021.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não há como dar curso à insurgência do paciente LUCAS, porquanto o habeas corpus originário examinou apenas PATRICK.