HC 674606 - DECISAO
Não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: MARIA VITORIA AGUIAR GALENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade De Busca Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MARIA VITORIA AGUIAR GALENO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento excepcional do writ
- 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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