HC 657321 - DECISAO

HC 657321 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da absolvição da paciente na ação penal (art. 386, VII, do CPP), sendo a extinção do interesse de agir reconhecida com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: PATRICIA DE FATIMA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, Recomendação N. 62/2020 CNJ, COVID 19
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Parties

PATRICIA DE FATIMA TOMAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 quantidade de entorpecente apreendida (68g maconha e 10g crack)
  3. 3 insuficiência de provas para configuração do tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da absolvição da paciente na ação penal (art. 386, VII, do CPP), sendo a extinção do interesse de agir reconhecida com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias