HC 673160 - DECISAO

HC 673160 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado porque os pedidos liminares e de execução provisória estavam sem objeto (os pacientes estavam em liberdade por ordem deste STJ), e porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência, maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas; modificar tal entendimento demandaria reexame probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: SÉRGIO PEREIRA DA SILVA; Paciente: FÁBIO SAMPAIO DE JESUS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

SÉRGIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

FÁBIO SAMPAIO DE JESUS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena
  3. 3 concessão de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado porque os pedidos liminares e de execução provisória estavam sem objeto (os pacientes estavam em liberdade por ordem deste STJ), e porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência, maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas; modificar tal entendimento demandaria reexame probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se.