HC 663350 - DECISAO

HC 663350 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, da transcrição da operação dosimétrica e dos autos, restou demonstrado que Adriana é primária, não ostenta antecedentes desabonadores e não há informações concretas de que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, razão pela qual lhe é aplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau em sua integralidade.

Parties
Paciente: ADRIANA DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/apelante: Ministério Público estadual; Réu: GIVANILDO CELESTINO; Réu: BRUNO; Réu: DAVIDAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ADRIANA DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente/apelante

GIVANILDO CELESTINO

Réu

BRUNO

Réu

DAVIDAVI

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 à paciente
  3. 3 Compatibilidade entre recidiva e aplicação da minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, da transcrição da operação dosimétrica e dos autos, restou demonstrado que Adriana é primária, não ostenta antecedentes desabonadores e não há informações concretas de que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, razão pela qual lhe é aplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau em sua integralidade.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 a ADRIANA DA SILVA DOS SANTOS e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau
  • Publique-se.