HC 653796 - DECISAO

HC 653796 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque não é possível, na via do habeas corpus, absolver o paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, a fixação do regime inicial semiaberto foi mantida como legítima em razão da reincidência do paciente e da interpretação conjunta dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal; por fim, a substituição da pena por restritivas de direitos não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento originário no Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência
Penal Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência

Case Brief

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Parties

PAULO DIAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição em habeas corpus
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto diante de reincidência
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque não é possível, na via do habeas corpus, absolver o paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, a fixação do regime inicial semiaberto foi mantida como legítima em razão da reincidência do paciente e da interpretação conjunta dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal; por fim, a substituição da pena por restritivas de direitos não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento originário no Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • CONHEÇO em parte o writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.