HC 668059 - ACORDAO

HC 668059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a necessidade da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração, a defesa comprovou que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos e o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, caracterizando-se hipótese de substituição da prisão preventiva por domiciliar segundo os arts. 318, V e 318-A, II do CPP e o entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP; a prisão não foi revogada, apenas substituída por domiciliar.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos (arts. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a necessidade da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração, a defesa comprovou que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos e o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, caracterizando-se hipótese de substituição da prisão preventiva por domiciliar segundo os arts. 318, V e 318-A, II do CPP e o entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP; a prisão não foi revogada, apenas substituída por domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia
  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, V e 318-A, II do Código de Processo Penal, nos termos da decisão impugnada