HC 671455 - ACORDAO

HC 671455 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era inadequado como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução estava encerrada e o processo em fase de alegações finais, e a tramitação foi considerada regular diante da complexidade do feito, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.

Parties
Agravante: WILDEMBERG MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Instrução Criminal Encerrada, Fase De Alegações Finais
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Organização Criminosa, Tentativa De Latrocínio, Extensão De Benefícios a Corréus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 52/stj Organização Criminosa Tentativa De Latrocínio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILDEMBERG MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Instrução Criminal Encerrada, Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação do excesso de prazo à luz da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício deferido a corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era inadequado como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução estava encerrada e o processo em fase de alegações finais, e a tramitação foi considerada regular diante da complexidade do feito, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (decisão anterior encampada)