HC 674003 - DECISAO

HC 674003 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e pela ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar para revisar decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, entendendo que a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância; assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: EDUARDO LUCAS CAVALCANTE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Súmula 691/stf Supressão De Instância Competência

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Parties

EDUARDO LUCAS CAVALCANTE DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria examinar habeas corpus apesar do verbete n. 691 da Súmula do STF
  3. 3 Necessidade de reexame mais aprofundado pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e pela ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar para revisar decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, entendendo que a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância; assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se