HC 668578 - DECISAO

HC 668578 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, uma vez que a impetração e a petição de reconsideração não vieram acompanhadas de documentos, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GILDA DE FATIMA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Deficiência De Instrução, Pedido De Reconsideração
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Deficiência De Instrução Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Parties

GILDA DE FATIMA ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos na impetração
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal por deficiência de instrução
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do HC n. 2110682-56-2021.8.26.0000

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, uma vez que a impetração e a petição de reconsideração não vieram acompanhadas de documentos, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.