HC 673664 - DECISAO

HC 673664 - DECISAO

A defesa não comprovou o esgotamento da instância, pois a decisão impugnada é monocrática do Desembargador relator, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CLARINE VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Esgotamento Das Instâncias
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Esgotamento Das Instâncias

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CLARINE VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento da instância quando a decisão impugnada é monocrática proferida pelo relator

Ratio Decidendi

A defesa não comprovou o esgotamento da instância, pois a decisão impugnada é monocrática do Desembargador relator, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.