RHC 148259 - DECISAO

RHC 148259 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, não se permite a exata compreensão do caso nem o exame do alegado constrangimento ilegal; ante a falta de peça essencial e a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indefiro liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída das alegações em habeas corpus
  3. 3 indefirimento liminar por falta de peça essencial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, não se permite a exata compreensão do caso nem o exame do alegado constrangimento ilegal; ante a falta de peça essencial e a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indefiro liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.