HC 674165 - DECISAO

HC 674165 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: TONI CIRILO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000442-59.2021.8.26.0509)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Súmula N. 56 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Regime Semiaberto Súmula 691/stf Súmula N. 56 Do STF

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Parties

TONI CIRILO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000442-59.2021.8.26.0509)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus nesta hipótese
  3. 3 negativa de saída temporária a beneficiário promovido ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.