HC 674607 - DECISAO

HC 674607 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente, por entender que a manutenção da custódia era desarrazoada diante da primariedade técnica, da natureza não violenta dos delitos imputados e das orientações da Recomendação/CNJ n.62/2020 no contexto da pandemia, além de jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas quando não demonstrada, de forma fundamentada e concreta, a necessidade extrema da custódia.

Parties
Paciente: IVAN GABRIEL JULIO TASHIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Condução Sem Licença, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Condução Sem Licença Medidas Cautelares Pandemia Covid 19

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Parties

IVAN GABRIEL JULIO TASHIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente, por entender que a manutenção da custódia era desarrazoada diante da primariedade técnica, da natureza não violenta dos delitos imputados e das orientações da Recomendação/CNJ n.62/2020 no contexto da pandemia, além de jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas quando não demonstrada, de forma fundamentada e concreta, a necessidade extrema da custódia.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de IVAN GABRIEL JULIO TASHIRO.
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.