HC 673361 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, notadamente pela ausência da cópia do acórdão impugnado, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CAIO ALLAN DE SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Instrução Deficiente, Súmulas 718 E 719 Do STF
Case Brief
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Parties
CAIO ALLAN DE SOUZA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação de regime inicial fechado em condenação por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
- 2 Obrigatoriedade de juntada do acórdão impugnado na impetração em habeas corpus
- 3 Ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, notadamente pela ausência da cópia do acórdão impugnado, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Orders
- Indeferido o pedido liminar
- Publique-se
Full Case Text
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