HC 673577 - DECISAO

HC 673577 - DECISAO

Houve indeferimento liminar legítimo por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de prova pré-constituída do endereço e dos meios de locomoção exigidos pela legislação e normas aplicáveis, sendo facultado inicialmente ao Tribunal de origem o exame meritório da impetração.

Parties
Paciente: JEFERSON WILLIAN DA SILVA JAQUES; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Saída Temporária, Súmula 691/stf, Requisitos Legais Para Saída Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Súmula 691/stf Requisitos Legais Para Saída Temporária

Case Brief

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Parties

JEFERSON WILLIAN DA SILVA JAQUES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus
  2. 2 direito a saída temporária e requisitos para sua concessão
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos de teratologia

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar legítimo por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de prova pré-constituída do endereço e dos meios de locomoção exigidos pela legislação e normas aplicáveis, sendo facultado inicialmente ao Tribunal de origem o exame meritório da impetração.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.