HC 566163 - DECISAO

HC 566163 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar sem que houvesse exaurimento da instância ordinária por meio de agravo regimental e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão da instância, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA SIFLVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Sessão Do Júri, Plenitude De Defesa, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Sessão Do Júri Plenitude De Defesa Súmula 691/stf Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SIFLVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 exaurimento da instância ordinária e necessidade de agravo regimental
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar sem que houvesse exaurimento da instância ordinária por meio de agravo regimental e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão da instância, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.